Considerando o facto da Câmara Municipal de Beja ter informado que não pode efectuar pagamentos às Freguesias, relativos às verbas do Protocolo de Delegação de Competências, uma vez que, o Orçamento 2012 foi reprovado;
Considerando que o parecer da ANMP aponta no sentido contrário :
( 2º paragrafo da pag. 8)
"Assim, afigura-se-nos que durante o ano de 2012, e até à aprovação dos novos documentos previsionais, deve-se continuar a proceder à aplicabilidade adaptada dos documentos previsionais de 2011, pelo que sendo admissível continuar a proceder a transferências de verbas para as freguesias decorrentes de competências delegadas e aos apoios financeiros a outras entidades nos moldes do orçamento de 2011, os mesmos devem ser objecto de redução, na proporção dos cortes ao município de Beja decorrentes desde logo do orçamento de estado para 2012 e da actual conjuntura económico-financeiro redutora das receitas municipais em geral.";
Considerando, que as freguesias continuam a prestar os serviços objecto da delegação de competências, e estão a suportar os custos a eles inerentes;
Considerando, que as freguesias de Salvador e de Santa Maria da Feira, tiveram um aumento significativo da população, as mesmas devem ter o correspondente aumento de verbas no âmbito do Protocolo de transferência de competências, antes da aplicabilidade dos respectivos cortes;
Considerando que as Juntas de Freguesias não têm condições financeiras para suportar os salários dos trabalhadores e as várias despesas inerentes à delegação de competências, sem que a Câmara Municipal de Beja proceda à transferência das verbas devidas;
Considerando que as populações das freguesias de Beja não podem ficar sem os serviços públicos de limpeza de ruas, de gestão das escolas, e dos vários espaços públicos, dos pagamentos de electricidade e água e de todas as tarefas constantes na Delegação de Competências do Município de Beja para as Freguesias;
As Freguesia do Concelho de Beja, reunidas no Edifício das Juntas de Freguesia da Cidade de Beja, no dia 25 de Janeiro de 2012, deliberam:
1. Exigir do Presidente da Câmara Municipal de Beja, pagamento das verbas correspondentes aos Protocolos de Delegação de Competências celebrados com as Freguesias do Concelho, até ao dia 02 de Fevereiro de 2012.
2. Fazer a entrega da presente deliberação ao Presidente da Câmara Municipal de Beja no dia 27 de Janeiro às 10h30.
3. Não havendo cumprimento por parte da Câmara Municipal de Beja, faremos uma manifestação pública na Praça da República em conjunto com eleitos, trabalhadores e população no dia 03 de Fevereiro de 2012.
1 comentários:
O Partido Socialista onde mexe só faz MERDA.
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